REsp 2191756 - DECISAO

REsp 2191756 - DECISAO

Conhecimento do agravo e negação de provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à licitude da cláusula de carência de 180 dias (desde que preservada a cobertura em urgência/emergência), não havendo prova de recusa indevida; aplicou-se também o entendimento consolidado em súmulas do STJ, o que impede o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Negativa De Cobertura, Atendimento De Urgência E Emergência, Abusividade De Cláusula, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Carência Contratual Negativa De Cobertura Atendimento De Urgência E Emergência Abusividade De Cláusula +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 Abusividade de cláusula de carência em plano de saúde
  3. 3 Cobertura em casos de urgência e emergência e prazo de 24 horas

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e negação de provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à licitude da cláusula de carência de 180 dias (desde que preservada a cobertura em urgência/emergência), não havendo prova de recusa indevida; aplicou-se também o entendimento consolidado em súmulas do STJ, o que impede o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação.