AREsp 2835663 - DECISAO

AREsp 2835663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. A Corte entendeu que a definição de caráter de urgência/emergência e a configuração do dano moral dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que a matéria está pacificada nesta Corte quanto à prevalência da cobertura em casos de emergência sobre prazos de carência (Súmula 83/STJ). Mantiveram-se a condenação que reconheceu abusividade na exigência de caução e o quantum indenizatório por serem compatíveis com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade E Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Exigência De Caução Hospitalar, Quantum Indenizatório, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 302, Súmula 597)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Indenização Por Danos Morais Carência Contratual Urgência E Emergência Negativa De Cobertura +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade E Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de cobertura por carência contratual em caso de emergência
  2. 2 Caracterização de dano moral por recusa de cobertura e exigência de caução
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. A Corte entendeu que a definição de caráter de urgência/emergência e a configuração do dano moral dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que a matéria está pacificada nesta Corte quanto à prevalência da cobertura em casos de emergência sobre prazos de carência (Súmula 83/STJ). Mantiveram-se a condenação que reconheceu abusividade na exigência de caução e o quantum indenizatório por serem compatíveis com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial