AREsp 2523495 - DECISAO

AREsp 2523495 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação do entendimento sobre a abusividade da cláusula demandaria reexame do suporte fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Carência Contratual, Abusividade De Cláusula Limitativa, Boa Fé Objetiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Securitário Carência Contratual Abusividade De Cláusula Limitativa Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de carência em seguro de vida por morte em razão de COVID-19
  2. 2 abusividade de cláusula limitativa em contrato de consumo
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação do entendimento sobre a abusividade da cláusula demandaria reexame do suporte fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias ordinárias.