AREsp 2846468 - DECISAO

AREsp 2846468 - DECISAO

Não conheceu-se do ponto constitucional por ser matéria de competência do STF; afastou-se a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/15 por tratar-se de decisão suficientemente fundamentada; no mérito, aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro, reconheceu-se ausência de exclusão de cobertura por pandemia e a validade da tabela de faixas de pagamento, ficando demonstrado que, ocorrido o sinistro no 7º mês, era devido 10% do benefício contratado, sendo que a agravante não impugnou suficientemente os fundamentos do acórdão estadual sustentados no CDC, atraindo a incidência da Súmula 283/STF e impedindo conhecimento das alegadas violações ao Código Civil, razão pela...

Parties
Agravante/recorrente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; Agravada/recorrida: MARIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Carência Contratual, Indenização Securitária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 283/stf, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/15)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Carência Contratual Indenização Securitária Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante/recorrente

MARIA APARECIDA DA SILVA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  3. 3 interpretação de cláusula contratual de carência e faixas de pagamento de indenização

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do ponto constitucional por ser matéria de competência do STF; afastou-se a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/15 por tratar-se de decisão suficientemente fundamentada; no mérito, aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro, reconheceu-se ausência de exclusão de cobertura por pandemia e a validade da tabela de faixas de pagamento, ficando demonstrado que, ocorrido o sinistro no 7º mês, era devido 10% do benefício contratado, sendo que a agravante não impugnou suficientemente os fundamentos do acórdão estadual sustentados no CDC, atraindo a incidência da Súmula 283/STF e impedindo conhecimento das alegadas violações ao Código Civil, razão pela...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.