AREsp 2846468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; também não há similitude fático-jurídica que autorizasse o exame pela alínea 'c' do art. 105 da CF, logo manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao pagamento parcial (10%) reconhecido em sede estadual.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Cobertura Securitária, Cláusula Abusiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Securitário Carência Contratual Cobertura Securitária Cláusula Abusiva Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA

Agravante

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações securitárias
  2. 2 Interpretação de cláusulas de carência e de exclusão de cobertura em apólice de seguro de vida
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; também não há similitude fático-jurídica que autorizasse o exame pela alínea 'c' do art. 105 da CF, logo manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao pagamento parcial (10%) reconhecido em sede estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.