AREsp 2988407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ) e houve deficiência na indicação precisa de dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF). Ademais, manteve-se a avaliação do dano moral e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Carência Contratual Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de situação de emergência médica que afasta carência contratual
  3. 3 congruência entre o dano e a indenização (arts. 186, 187 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ) e houve deficiência na indicação precisa de dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF). Ademais, manteve-se a avaliação do dano moral e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.