AREsp 2618244 - DECISAO

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Verificou-se que a questão jurídica tratada nos autos é idêntica à definida como representativa de controvérsia no REsp n. 2.190.337-DF (Tema 1314); assim, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão no recurso afetado.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática E Pedido De Processamento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Carência Contratual, Emergência E Urgência, Cobertura Assistencial, Danos Morais, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Civil Processo Civil Carência Contratual Emergência E Urgência Cobertura Assistencial Danos Morais +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática E Pedido De Processamento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula contratual de carência em situações de emergência ou urgência (superado o prazo máximo de 24 horas)
  2. 2 Abusividade da cláusula que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a questão jurídica tratada nos autos é idêntica à definida como representativa de controvérsia no REsp n. 2.190.337-DF (Tema 1314); assim, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão no recurso afetado.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 435-441 (e-STJ).
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 445-486 (e-STJ).