AREsp 2958128 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a matéria que impugna demanda reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais não se revelou excessivo nos padrões de razoabilidade do STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, razão pela qual não se justificou a intervenção desta Corte; foi também majorada em 10% a quantia dos honorários sucumbenciais em favor da recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: operadora; Recorrida: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Após Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Carência Contratual, Portabilidade De Plano De Saúde, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (art.105, III, "c")
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Responsabilidade Civil Carência Contratual Portabilidade De Plano De Saúde Dano Moral Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

operadora

Recorrente

requerente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 Existência de ato ilícito e dano moral
  3. 3 Negativa de cobertura e exigência de carência contratual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a matéria que impugna demanda reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais não se revelou excessivo nos padrões de razoabilidade do STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, razão pela qual não se justificou a intervenção desta Corte; foi também majorada em 10% a quantia dos honorários sucumbenciais em favor da recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.