AREsp 2494628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão teria exigido reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque parte da matéria constitucional suscitada é de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o conhecimento pela via especial.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência Contratual Em Plano De Saúde, Cobertura Em Situação De Emergência, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Carência Contratual Em Plano De Saúde Cobertura Em Situação De Emergência Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 12, V, "b", da Lei nº 9.656/98 relativa ao cumprimento de prazo de carência
  2. 2 possível violação dos arts. 5º, V e X da CF/88 e arts. 186 e 927 do CC quanto à quantificação de danos morais
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão teria exigido reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque parte da matéria constitucional suscitada é de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o conhecimento pela via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.