AREsp 2610205 - DECISAO

AREsp 2610205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da inaplicabilidade da carência em situação de urgência/emergência e da abusividade de limitações temporais de internação, além de haver óbice à modificação de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, parte das teses (art. 884 CC) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, inviabilizando seu exame pelo STJ (Súmulas 211, 282 e 568).

Parties
Agravante / Recorrente: IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Carência Contratual Em Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Carência Contratual Em Plano De Saúde Urgência E Emergência Negativa De Cobertura Dano Moral +2 more

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Parties

IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo de carência em casos de urgência/emergência
  2. 2 validade de cláusulas restritivas de cobertura e limitação temporal de internação
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral em caso de recusa de cobertura em situação de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da inaplicabilidade da carência em situação de urgência/emergência e da abusividade de limitações temporais de internação, além de haver óbice à modificação de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, parte das teses (art. 884 CC) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, inviabilizando seu exame pelo STJ (Súmulas 211, 282 e 568).

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ; não conhece-se do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem.