AREsp 2837345 - DECISAO

AREsp 2837345 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1314/STJ — que discute a abusividade de cláusulas de carência para atendimento de emergência além de 24 horas e limitação temporal da internação — impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, proceder-se-á à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou ao juízo de retratação se divergir. Subsidiariamente, o acórdão de origem reconheceu a obrigatoriedade de cobertura quando ultrapassadas 24 horas em situações de emergência e a abusividade de limitação temporal de internação.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema n. 1314/STJ; após publicação, negar seguimento ou submeter ao juízo de retratação conforme o entendimento desta Corte
Legal Topics
Carência Contratual Em Plano De Saúde, Internação Hospitalar, Cláusula Contratual Abusiva, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1314)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Carência Contratual Em Plano De Saúde Internação Hospitalar Cláusula Contratual Abusiva Recursos Repetitivos Afetação (tema N. 1314)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula contratual que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência além do prazo máximo de 24 horas
  2. 2 Abusividade da cláusula contratual que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e retorno dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação ao Tema n. 1314/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1314/STJ — que discute a abusividade de cláusulas de carência para atendimento de emergência além de 24 horas e limitação temporal da internação — impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, proceder-se-á à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou ao juízo de retratação se divergir. Subsidiariamente, o acórdão de origem reconheceu a obrigatoriedade de cobertura quando ultrapassadas 24 horas em situações de emergência e a abusividade de limitação temporal de internação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema n. 1314/STJ; após publicação, negar seguimento ou submeter ao juízo de retratação conforme o entendimento desta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1314 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência