AREsp 1889908 - DECISAO

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Verificada situação de urgência comprovada por relatórios médicos, o prazo de carência contratual de 180 dias não se aplica, devendo prevalecer o prazo de 24 horas para casos de urgência/emergência nos termos do art.12, V, c, da Lei 9.656/98 e Súmula 597/STJ; a recusa de cobertura caracteriza dano moral indenizável; não cabe o reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Autor: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Carência Contratual Em Plano De Saúde, Situação De Urgência E Emergência, Dano Moral, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Mitigação De Carência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Em Plano De Saúde Situação De Urgência E Emergência Dano Moral Interpretação De Cláusulas Contratuais Mitigação De Carência

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de prazo de carência de 180 dias em caso de urgência/emergência
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que prevê carência superior a 24 horas para casos de urgência/emergência
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura nos casos de urgência/emergência conforme Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Verificada situação de urgência comprovada por relatórios médicos, o prazo de carência contratual de 180 dias não se aplica, devendo prevalecer o prazo de 24 horas para casos de urgência/emergência nos termos do art.12, V, c, da Lei 9.656/98 e Súmula 597/STJ; a recusa de cobertura caracteriza dano moral indenizável; não cabe o reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil