AREsp 2817281 - DECISAO

AREsp 2817281 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por reconhecer presente a impugnação específica da agravante; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.314, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o tema, ou seja procedido novo exame no órgão prolator se divergir da referida tese.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Presidência E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento De Recurso Repetitivo
Outcome
Decisão reconsiderada; autos remetidos ao Tribunal de origem para aguardarem julgamento do Tema 1.314 e posterior juízo de conformação
Legal Topics
Carência Contratual Em Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Médicos, Recursos Repetitivos E Afetação (tema 1.314), Juízo De Conformação
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Carência Contratual Em Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Médicos Recursos Repetitivos E Afetação (tema 1.314) Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Presidência E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 12, V, e 35-C, § único, da Lei 9.656/1998
  2. 2 Abusividade de cláusula de carência para situações de emergência após 24 horas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por reconhecer presente a impugnação específica da agravante; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.314, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o tema, ou seja procedido novo exame no órgão prolator se divergir da referida tese.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos remetidos ao Tribunal de origem para aguardarem julgamento do Tema 1.314 e posterior juízo de conformação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da...
  • Publique-se.