REsp 2062566 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou a ausência de interesse de agir (carência da ação) diante do entendimento de que o benefício já fora calculado administrativamente com base no teto de 20 salários mínimos, a decisão monocrática do relator não evidenciou ilegalidade ou abuso de poder e o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: RAYMUNDO LEPAMARI BELLON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Carência Da Ação, Interesse De Agir, Agravo Legal (art. 557 Do Cpc), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAYMUNDO LEPAMARI BELLON
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Caracterização de carência da ação (art. 267, VI, CPC/1973)
- 2 Poderes do relator para decisão monocrática (art. 557 do CPC)
- 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou a ausência de interesse de agir (carência da ação) diante do entendimento de que o benefício já fora calculado administrativamente com base no teto de 20 salários mínimos, a decisão monocrática do relator não evidenciou ilegalidade ou abuso de poder e o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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