AREsp 2857199 - DECISAO

AREsp 2857199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou sua decisão em verificação fática concreta (transito em julgado das ações trabalhistas comprovado nos autos), matéria cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o entendimento do STJ (REsp 1.312.736/RS - Tema 955) afasta a exigência de prévia liquidação para o ajuizamento da ação, remetendo a apuração dos valores à fase de liquidação.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência Da Ação, Interesse De Agir, Liquidação, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Carência Da Ação Interesse De Agir Liquidação Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Carência da ação por ausência de interesse de agir diante da iliquidez da pretensão
  2. 2 Necessidade (ou não) de prévia liquidação dos valores reconhecidos na Justiça do Trabalho
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou sua decisão em verificação fática concreta (transito em julgado das ações trabalhistas comprovado nos autos), matéria cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o entendimento do STJ (REsp 1.312.736/RS - Tema 955) afasta a exigência de prévia liquidação para o ajuizamento da ação, remetendo a apuração dos valores à fase de liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.