AREsp 1843468 - DECISAO

AREsp 1843468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas/deficientes quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015), o exame da tese demandaria reavaliação de prova e fatos, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência aplicável (Súmula 284/STF) impede admitir recurso com fundamentação que não permita a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: UNIÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Carência De Ação, Ilegitimidade, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Carência De Ação Ilegitimidade Coisa Julgada Embargos À Execução Embargos De Declaração Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 504 e 535, II, do CPC/2015 quanto à condição para instituidor de pensão
  3. 3 Preclusão do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas/deficientes quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015), o exame da tese demandaria reavaliação de prova e fatos, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência aplicável (Súmula 284/STF) impede admitir recurso com fundamentação que não permita a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.