AREsp 1862160 - ACORDAO

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O acórdão de origem afastou o interesse de agir com base em análise fático-probatória (incompatibilidade documental, potencial prejuízo a terceiros em razão do decurso do tempo e necessidade de exame administrativo prévio); tal conclusão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando apenas reflete julgamento desfavorável à parte; a revisão dessa premissa demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 07/STJ; além disso, a ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão impede sua alteração em face da Súmula 283/STF; por esses motivos conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: Gasparino dos Reis Silva; Recorrido: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais.
Legal Topics
Carência De Ação, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 07/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Direito Imobiliário Carência De Ação Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 07/stj Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gasparino dos Reis Silva

Agravante

Município de Curitiba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional por suposta contradição no acórdão
  2. 2 Presença de interesse de agir para a ação declaratória relativa à unificação de lotes
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem afastou o interesse de agir com base em análise fático-probatória (incompatibilidade documental, potencial prejuízo a terceiros em razão do decurso do tempo e necessidade de exame administrativo prévio); tal conclusão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando apenas reflete julgamento desfavorável à parte; a revisão dessa premissa demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 07/STJ; além disso, a ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão impede sua alteração em face da Súmula 283/STF; por esses motivos conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Condenar o recorrente ao pagamento de honorários recursais no total de R$ 600,00 (seiscentos reais).