AREsp 1983803 - DECISAO

AREsp 1983803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente (extinção da execução por ilegitimidade/encerramento do espólio) não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; além disso, a condenação em honorários em 10% sobre o valor da causa se mantém por corresponder ao patamar mínimo do art.85, §2º do CPC, e a redução requerida envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por fim, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE; Executado/parte Contrária: Espólio de Maria Anita Amazonas Macdowell
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Carência De Ação, Ilegitimidade Passiva, Encerramento Do Espólio, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Carência De Ação Ilegitimidade Passiva Encerramento Do Espólio Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante/recorrente

Espólio de Maria Anita Amazonas Macdowell

Executado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários sucumbenciais quando a ação é extinta por carência/ilegitimidade em razão do encerramento do espólio antes da propositura da ação
  2. 2 possibilidade de redução do percentual de honorários fixado em 10% sobre o valor da causa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente (extinção da execução por ilegitimidade/encerramento do espólio) não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; além disso, a condenação em honorários em 10% sobre o valor da causa se mantém por corresponder ao patamar mínimo do art.85, §2º do CPC, e a redução requerida envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por fim, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial