AREsp 2651422 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a questão relativa à carência da ação por falta de interesse de agir não foi debatida nem enfrentada pelo acórdão recorrido, de modo que falta o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.
- Parties
- Agravante: JOÃO LAÉRCIO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Carência De Ação, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
JOÃO LAÉRCIO RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 apreciação da alegada violação do art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015 (carência de ação por falta de interesse de agir)
- 2 necessidade de prequestionamento, ainda para matérias de ordem pública
- 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de debate no acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a questão relativa à carência da ação por falta de interesse de agir não foi debatida nem enfrentada pelo acórdão recorrido, de modo que falta o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manutenção da Súmula 211/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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