HC 942216 - DECISAO

HC 942216 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a revisão criminal foi corretamente considerada incabível pelo Tribunal de origem por configurar mero reexame de fatos e provas já apreciados em apelação, sem atendimento de qualquer hipótese do art. 621 do CPP; assim, não houve constrangimento ilegal a ser sanado via writ nem fundamento para suspender a execução da pena.

Parties
Paciente: EMERSON BAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Carência De Ação, Coisa Julgada, Art. 621 Do CPP, Reexame De Provas, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Carência De Ação Coisa Julgada Art. 621 Do CPP Reexame De Provas +1 more

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Parties

EMERSON BAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 se a revisão criminal foi utilizada como sucedâneo de recurso (meramente rediscutir provas)
  3. 3 alegações de quebra da cadeia de custódia e falsidade de depoimentos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a revisão criminal foi corretamente considerada incabível pelo Tribunal de origem por configurar mero reexame de fatos e provas já apreciados em apelação, sem atendimento de qualquer hipótese do art. 621 do CPP; assim, não houve constrangimento ilegal a ser sanado via writ nem fundamento para suspender a execução da pena.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.