REsp 2168095 - DECISAO

REsp 2168095 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o autor não apresentou, na inicial, as provas basilares (autos de infração) necessárias à comprovação do direito alegado, ônus que lhe compete; e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula n. 07/STJ), além da ausência de...

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Parties
Recorrente: RODRIGO GONZAGA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Carência De Ação, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento (súmula N. 282/stf), Súmula N. 07/stj, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Carência De Ação Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prequestionamento (súmula N. 282/stf) Súmula N. 07/stj Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015)

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Parties

RODRIGO GONZAGA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de apresentação dos autos de infração essenciais à propositura da ação
  2. 2 ônus da prova do fato constitutivo do direito cabendo ao autor (art. 373, I, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula n. 07/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o autor não apresentou, na inicial, as provas basilares (autos de infração) necessárias à comprovação do direito alegado, ônus que lhe compete; e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula n. 07/STJ), além da ausência de prequestionamento de fundamentos suficientes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro em 1% a título de honorários recursais o percentual dos honorários anteriormente fixado.