AREsp 2609535 - DECISAO

AREsp 2609535 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, as matérias suscitadas exigiriam reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e não houve prequestionamento das normas alegadamente violadas; assim manteve-se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu a impossibilidade de reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Respondente: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Parcialmente (
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Carência De Ação, Litispendência, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Processual Civil Execução De Sentença Mandado De Segurança Carência De Ação Litispendência Coisa Julgada Preclusão Consumativa Tutela De Urgência +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Municipalidade

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Parcialmente (

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita (carência de ação)
  2. 2 Litispendência
  3. 3 Ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, as matérias suscitadas exigiriam reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e não houve prequestionamento das normas alegadamente violadas; assim manteve-se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu a impossibilidade de reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.