AREsp 2921785 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve prequestionamento sobre alguns dispositivos indicados, incidindo as súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ação de cobrança das parcelas pretéritas...

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Parties
Agravantes/recorrentes: Adelina Palmeira de Oliveira e outros; Autores: Policiais militares inativos e pensionistas; Réu/recorrido: Estado de São Paulo; Réu/recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Carência De Ação, Interesse De Agir, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Quinquênio E Sexta Parte, Prescrição, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Carência De Ação Interesse De Agir Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança +3 more

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Parties

Adelina Palmeira de Oliveira e outros

Agravantes/recorrentes

Policiais militares inativos e pensionistas

Autores

Estado de São Paulo

Réu/recorrido

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado superveniente do mandado de segurança coletivo supre a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento da ação de cobrança
  2. 2 Se o ajuizamento de ação de cobrança das parcelas pretéritas depende do trânsito em julgado do writ coletivo
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve prequestionamento sobre alguns dispositivos indicados, incidindo as súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ação de cobrança das parcelas pretéritas depende do trânsito em julgado material do mandado de segurança coletivo e a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento não é sanada por fato superveniente, impondo aos autores a propositura de nova ação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 (um) ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.