AREsp 1102699 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 20 da Lei 10.150/2000, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial; ademais, a alteração da conclusão sobre a carência da ação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula...

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Parties
Recorrentes: Milton Aubim Pedroso e outra; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Carência De Ação, Interesse De Agir, Prequestionamento, Recursos Especiais, Súmulas Do STF E STJ, Financiamento Habitacional, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Bancário Carência De Ação Interesse De Agir Prequestionamento Recursos Especiais +3 more

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Parties

Milton Aubim Pedroso e outra

Recorrentes

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 20 da Lei 10.150/2000
  2. 2 carência de ação por ausência de interesse de agir
  3. 3 inadequação do recurso especial para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 20 da Lei 10.150/2000, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial; ademais, a alteração da conclusão sobre a carência da ação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Sucumbência mantida em observância ao Enunciado Administrativo 7/STJ e aos EAREsp 1.255.986/PR (Corte Especial, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 6.5.2019).
  • Intimem-se.