REsp 1960483 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou de forma precisa como o art. 17 do CPC/2015 teria comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, o que tornou inviável o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 284/STF; assim, a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SC COMBUSTÍVEIS LTDA; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Carência De Ação (interesse De Agir), Art. 17 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Regime Recursal (cpc/2015)
Tributário Processual Civil Carência De Ação (interesse De Agir) Art. 17 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SC COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir e fundamento no art. 17 do CPC/2015
  2. 2 Suficiência de comando normativo do dispositivo apontado para infirmar acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF perante deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou de forma precisa como o art. 17 do CPC/2015 teria comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, o que tornou inviável o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 284/STF; assim, a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.