REsp 1937732 - DECISAO

REsp 1937732 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, diante da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e do não pagamento da taxa de serviço exigível para obtenção de documentos societários (art. 100, §1º, Lei 6.404/76), bem como da aplicabilidade da Súmula 389/STJ aos pedidos incidentais de exibição de contratos de participação financeira, verifica-se a ausência de interesse de agir, justificando a declaração de carência da ação e a consequente improcedência do pedido.

Parties
Recorrente: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido; declarada carência de ação por falta de interesse de agir; pedido julgado improcedente; condenação do recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Carência De Ação/interesse De Agir, Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Súmula 389/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Contratual Carência De Ação/interesse De Agir Exibição De Documentos Ônus Da Prova Súmula 389/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

BRASIL TELECOM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 100, §1º, da Lei n. 6.404/1976 para caracterização do interesse de agir em pedidos de exibição de documentos societários
  2. 2 Incidência da Súmula 389/STJ aos pedidos incidentais de exibição de contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira
  3. 3 Possibilidade de confundir decisão contrária ao interesse da parte com omissão de fundamentação (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, diante da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e do não pagamento da taxa de serviço exigível para obtenção de documentos societários (art. 100, §1º, Lei 6.404/76), bem como da aplicabilidade da Súmula 389/STJ aos pedidos incidentais de exibição de contratos de participação financeira, verifica-se a ausência de interesse de agir, justificando a declaração de carência da ação e a consequente improcedência do pedido.

Court Disposition

Recurso especial provido; declarada carência de ação por falta de interesse de agir; pedido julgado improcedente; condenação do recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para decretar a carência de ação por falta de interesse de agir e julgar improcedente o pedido.
  • Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015.