AREsp 2802014 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido porque o agravante não indicou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Carência De Apontamento De Dispositivo De Lei Federal Vulnerado, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial
Execução Fiscal Processual Civil Carência De Apontamento De Dispositivo De Lei Federal Vulnerado Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por defesa de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido porque o agravante não indicou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF
  • Negar provimento ao agravo interno