AREsp 1869429 - DECISAO

AREsp 1869429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a discussão sobre caracterização de urgência/emergência envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários por força do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Carência De Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários De Sucumbência
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Carência De Plano De Saúde Urgência E Emergência Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Súmula 7/stj (reexame De Prova) Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de situação de urgência/emergência ensejadora de cobertura obrigatória nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a discussão sobre caracterização de urgência/emergência envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários por força do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.