AREsp 1922805 - DECISAO

AREsp 1922805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu que não havia situação de emergência nem prova da oferta capaz de afastar o prazo de carência de 300 dias para parto a termo; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve omissão suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INGRID SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial ("conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial")
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência De Plano De Saúde, Internação Para Realização De Parto, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático)
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Carência De Plano De Saúde Internação Para Realização De Parto Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INGRID SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial ("conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial")

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade de prazo de carência contratual para parto a termo
  3. 3 Encargo probatório sobre alegação de oferta (art. 373, I e II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu que não havia situação de emergência nem prova da oferta capaz de afastar o prazo de carência de 300 dias para parto a termo; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve omissão suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.