AREsp 1934145 - DECISAO

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Concluiu-se que, diante da configuração da emergência (apendicite aguda), do cumprimento do prazo de carência de 24 horas e do pagamento em dia das mensalidades, a negativa de autorização para internação e demais coberturas foi indevida; assim, o agravo não merece provimento, aplicando-se a mitigação da carência em favor da proteção da vida e da saúde do segurado.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto No STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Mérito Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Carência De Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Indenização Por Danos Morais, Cobertura De Procedimentos, Rol Mínimo Da ANS, Responsabilidade Civil
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Carência De Plano De Saúde Urgência E Emergência Indenização Por Danos Morais Cobertura De Procedimentos +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto No STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Mérito Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Direito à internação hospitalar e cirurgia em situação de emergência
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Mitigação do prazo de carência em casos de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da configuração da emergência (apendicite aguda), do cumprimento do prazo de carência de 24 horas e do pagamento em dia das mensalidades, a negativa de autorização para internação e demais coberturas foi indevida; assim, o agravo não merece provimento, aplicando-se a mitigação da carência em favor da proteção da vida e da saúde do segurado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se