AREsp 2578534 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices levantados pelo Tribunal de origem, especificamente a ausência de demonstração da violação do art. 421 do CC e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial quanto aos danos morais, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: JACQUELINE DE ASSIS ROMÃO CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Carência De Plano De Saúde, Portabilidade De Plano De Saúde, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 421 CC
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Carência De Plano De Saúde Portabilidade De Plano De Saúde Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

JACQUELINE DE ASSIS ROMÃO CAVALHEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de demonstração de violação do art. 421 do CC
  2. 2 inaplicabilidade alegada das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial quanto aos danos morais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices levantados pelo Tribunal de origem, especificamente a ausência de demonstração da violação do art. 421 do CC e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial quanto aos danos morais, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorou os honorários fixados anteriormente de 70% de 10% sobre o valor da condenação para 70% de 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).