AREsp 2550918 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, pois há ausência de prequestionamento quanto ao termo inicial dos juros (incidência da Súmula 282/STF) e, no mérito, o acórdão recorrido reconheceu o caráter de urgência/emergência afastando a carência (consonante com Súmula 83/STJ), sendo qualquer revisão do reconhecimento da urgência ou do quantum indenizatório dependente de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Virtual Da QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Carência De Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Prequestionamento, Súmula 7, Quantum Indenizatório, Juros Moratórios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Carência De Plano De Saúde Urgência E Emergência Prequestionamento Súmula 7 +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Virtual Da QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao termo inicial dos juros moratórios (Súmula 282/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de carência em casos de urgência e emergência (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, pois há ausência de prequestionamento quanto ao termo inicial dos juros (incidência da Súmula 282/STF) e, no mérito, o acórdão recorrido reconheceu o caráter de urgência/emergência afastando a carência (consonante com Súmula 83/STJ), sendo qualquer revisão do reconhecimento da urgência ou do quantum indenizatório dependente de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.