AREsp 2645460 - DECISAO

AREsp 2645460 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecer do agravo para examinar o recurso, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a análise do caráter de urgência e da prova dos autos é imprópria em recurso especial (Súmula nº 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu corretamente pela urgência (paciente com meningite) e pela configuração de danos morais pela recusa de cobertura durante carência, além de o valor da indenização (R$ 8.000,00) não ser exagerado, não justificando intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: N D I S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência De Plano De Saúde, Dano Moral, Urgência E Emergência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Carência De Plano De Saúde Dano Moral Urgência E Emergência Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

N D I S S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame de provas fático-probatórias
  2. 2 Configuração de dano moral por recusa de cobertura de plano de saúde em situação de urgência/emergência durante período de carência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 597/STJ (carência máxima de 24 horas)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecer do agravo para examinar o recurso, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a análise do caráter de urgência e da prova dos autos é imprópria em recurso especial (Súmula nº 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu corretamente pela urgência (paciente com meningite) e pela configuração de danos morais pela recusa de cobertura durante carência, além de o valor da indenização (R$ 8.000,00) não ser exagerado, não justificando intervenção desta Corte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 316/317 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Na origem, mantêm-se os honorários sucumbenciais fixados em 20%, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do §2º.