AREsp 2510699 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que considera abusivas cláusulas contratuais que impõem carência superior a 24 horas para casos de urgência/emergência (Súmula 597/STJ) e que limitam no tempo a internação hospitalar (Súmula 302/STJ); sendo incontroversa a emergência e satisfeito o prazo legal de 24 horas, a negativa de cobertura foi indevida, cabendo a manutenção da condenação à cobertura e à indenização por danos morais, e o recurso especial não foi conhecido nos termos da Súmula 83/STJ; ainda, majorou-se em 10% os honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Da Presidência, Com Reconsideração E Nova Análise
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno negado.
Legal Topics
Carência De Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Abusividade De Cláusula Contratual, Indenização Por Danos Morais, Súmula 597/stj, Súmula 302/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Carência De Plano De Saúde Urgência E Emergência Abusividade De Cláusula Contratual Indenização Por Danos Morais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Da Presidência, Com Reconsideração E Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de carência contratual em casos de urgência/emergência e limite máximo de 24 horas
  2. 2 Caracterização de recusa indevida de cobertura por plano de saúde e configuração de dano moral
  3. 3 Abusividade de cláusula que limita tempo de internação hospitalar

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que considera abusivas cláusulas contratuais que impõem carência superior a 24 horas para casos de urgência/emergência (Súmula 597/STJ) e que limitam no tempo a internação hospitalar (Súmula 302/STJ); sendo incontroversa a emergência e satisfeito o prazo legal de 24 horas, a negativa de cobertura foi indevida, cabendo a manutenção da condenação à cobertura e à indenização por danos morais, e o recurso especial não foi conhecido nos termos da Súmula 83/STJ; ainda, majorou-se em 10% os honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno negado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015