AREsp 2697964 - DECISAO

AREsp 2697964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a situação de urgência e a abusividade da negativa de cobertura durante o período de carência, o que configura dano moral presumido; sendo o acórdão local harmônico com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83 e, por implicar análise de prova, impede-se o reexame dos fatos por força da Súmula 7; ainda, não há exagero no quantum que justifique revisão.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Carência De Plano De Saúde, Urgência/emergência, Dano Moral Presumido, Revisão De Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Carência De Plano De Saúde Urgência/emergência Dano Moral Presumido Revisão De Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da recusa de cobertura por cláusula de carência em situação de urgência/emergência
  2. 2 Configuração de dano moral presumido pela recusa indevida de cobertura em urgência
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a situação de urgência e a abusividade da negativa de cobertura durante o período de carência, o que configura dano moral presumido; sendo o acórdão local harmônico com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83 e, por implicar análise de prova, impede-se o reexame dos fatos por força da Súmula 7; ainda, não há exagero no quantum que justifique revisão.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015