AREsp 2581152 - DECISAO

AREsp 2581152 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que é abusiva a recusa de cobertura por carência quando se trata de situação de urgência/emergência, não podendo normas infralegais do setor (Resolução CONSU n.13) limitar direitos previstos no CDC; questões não debatidas no acórdão recorrido também não poderiam ser objeto de apreciação (Súmula 282 do STF).

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Carência De Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Cobertura De UTI, Súmulas Do STJ, Indenização Por Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Carência De Plano De Saúde Urgência E Emergência Cobertura De UTI Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura por carência em casos de urgência/emergência
  2. 2 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre normas infralegais do setor de saúde suplementar
  3. 3 Incabibilidade de reexame fático-probatório por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que é abusiva a recusa de cobertura por carência quando se trata de situação de urgência/emergência, não podendo normas infralegais do setor (Resolução CONSU n.13) limitar direitos previstos no CDC; questões não debatidas no acórdão recorrido também não poderiam ser objeto de apreciação (Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.