AREsp 2631796 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a carência não pode ser oposta pelo plano em caso de urgência/emergência (Súmula 83/STJ) e a alteração das conclusões do acórdão recorrido sobre o caráter de urgência, a configuração do dano moral ou a adequação do valor fixado exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Decisão Monocrática Mantida; Julgamento Da QUARTA TURMA Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Carência De Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Dano Moral, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Carência De Plano De Saúde Urgência E Emergência Dano Moral Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Decisão Monocrática Mantida; Julgamento Da QUARTA TURMA Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula de carência do plano de saúde em casos de urgência/emergência
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a carência não pode ser oposta pelo plano em caso de urgência/emergência (Súmula 83/STJ) e a alteração das conclusões do acórdão recorrido sobre o caráter de urgência, a configuração do dano moral ou a adequação do valor fixado exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.