AREsp 2717915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu que a negativa de cobertura, em face da configuração de urgência/emergência, foi abusiva à luz do art. 12, V, c, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência pacífica do STJ, de modo que o acórdão estadual não merece reforma, havendo óbice de súmula para o recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Carência De Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Dano Moral, Reembolso De Despesas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Carência De Plano De Saúde Urgência E Emergência Dano Moral Reembolso De Despesas +1 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prazo de carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 Caracterização de abusividade na negativa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de recusa de atendimento emergencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu que a negativa de cobertura, em face da configuração de urgência/emergência, foi abusiva à luz do art. 12, V, c, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência pacífica do STJ, de modo que o acórdão estadual não merece reforma, havendo óbice de súmula para o recurso especial.

Court Disposition

AgravO conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 18% para 19% sobre o valor da condenação