REsp 2181597 - DECISAO

REsp 2181597 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial, entendendo que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmulas n. 83, 302 e 597), ao reconhecer a abusividade da recusa de cobertura de atendimento em situação de emergência durante período de carência superior a 24 horas e ao manter a indenização por dano moral, cuja revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7; majorou-se, nos termos do art. 85, §11, do CPC, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Carência De Plano De Saúde, Atendimento De Urgência E Emergência, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Carência De Plano De Saúde Atendimento De Urgência E Emergência Recusa De Cobertura Dano Moral +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recusa de cobertura de atendimento emergencial durante período de carência contratual
  2. 2 se a recusa indevida de cobertura em caso de urgência/emergência configura dano moral
  3. 3 quantificação do dano moral e possibilidade de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial, entendendo que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmulas n. 83, 302 e 597), ao reconhecer a abusividade da recusa de cobertura de atendimento em situação de emergência durante período de carência superior a 24 horas e ao manter a indenização por dano moral, cuja revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7; majorou-se, nos termos do art. 85, §11, do CPC, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC