AREsp 2642642 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ impede que o período de carência seja oposto em casos reconhecidos como de urgência/emergência (Súmula 83/STJ) e porque a revisão da conclusão sobre o caráter de urgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgado Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Carência De Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Recusa De Cobertura, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos Carência De Plano De Saúde Urgência E Emergência Recusa De Cobertura +2 more

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Parties

UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgado Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Pode o plano de saúde opor prazo de carência para negar cobertura em situação de urgência/emergência?
  2. 2 É possível o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial sobre a caracterização de urgência/emergência?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ impede que o período de carência seja oposto em casos reconhecidos como de urgência/emergência (Súmula 83/STJ) e porque a revisão da conclusão sobre o caráter de urgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.