AREsp 2682563 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias reconheceram a situação de urgência/emergência, aplicando o entendimento de que a carência não impede cobertura nesses casos (Súmula 83/STJ), e porque a revisão das conclusões sobre urgência, cabimento do dano moral ou adequação do valor demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Carência De Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Carência De Plano De Saúde Urgência E Emergência Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa de cobertura por período de carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 possibilidade de condenação por danos morais em razão de negativa de cobertura
  3. 3 revisão do quantum indenizatório pelas instâncias superiores

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias reconheceram a situação de urgência/emergência, aplicando o entendimento de que a carência não impede cobertura nesses casos (Súmula 83/STJ), e porque a revisão das conclusões sobre urgência, cabimento do dano moral ou adequação do valor demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial