AREsp 2844149 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial, porquanto o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que o procedimento foi solicitado dois anos após a contratação, logo com carência expirada — o que atrai a Súmula 283/STF; ademais, o pedido de redução da multa cominatória não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, foi majorado o valor dos honorários sucumbenciais para R$ 6.600,00 conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência De Plano De Saúde, Cobertura De Plano De Saúde, Redução De Multa Cominatória, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Carência De Plano De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Redução De Multa Cominatória Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de carência de 300 dias para parto
  2. 2 cobertura em caso de urgência/emergência
  3. 3 alcance da redução de multa cominatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial, porquanto o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que o procedimento foi solicitado dois anos após a contratação, logo com carência expirada — o que atrai a Súmula 283/STF; ademais, o pedido de redução da multa cominatória não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, foi majorado o valor dos honorários sucumbenciais para R$ 6.600,00 conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 6.600,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.