AREsp 2919763 - DECISAO

AREsp 2919763 - DECISAO

O agravo foi negado porque o reexame da configuração de situação emergencial exigiria reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que limita a carência em casos de urgência a 24 horas e reconhece o dano moral presumido pela recusa indevida; ademais, a tese de limitação do reembolso ao valor de tabela não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Carência De Plano De Saúde, Atendimento De Urgência E Emergência, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Reembolso Por Tabela
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Carência De Plano De Saúde Atendimento De Urgência E Emergência Dano Moral Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula de carência em situações de urgência
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 dano moral presumido por recusa indevida de cobertura em situação de urgência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o reexame da configuração de situação emergencial exigiria reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que limita a carência em casos de urgência a 24 horas e reconhece o dano moral presumido pela recusa indevida; ademais, a tese de limitação do reembolso ao valor de tabela não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da condenação.