AREsp 2922138 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração das premissas adotadas pelo tribunal de origem acerca do cumprimento do prazo de carência, da comprovada urgência do procedimento e do dever de custear o procedimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: CLINIPAM CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Carência De Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Carência De Plano De Saúde Urgência E Emergência Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLINIPAM CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 35-C, II, e 12, V, da Lei nº 9.656/1998 (cobertura durante carência)
  2. 2 comprovação da situação de urgência/emergência
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração das premissas adotadas pelo tribunal de origem acerca do cumprimento do prazo de carência, da comprovada urgência do procedimento e do dever de custear o procedimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação e para 15% do valor atualizado da causa referente ao pedido reconvencional.