AREsp 2815633 - DECISAO

AREsp 2815633 - DECISAO

Verificou-se que a controvérsia do agravo está inserida no Tema 1.314/STJ (abusividade de cláusula de carência para emergências e de limitação temporal de internação); por isso determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão dos recursos representativos, para que, após sua publicação, seja aplicado o art. 1.040 do CPC (negação de seguimento se houver coincidência com o precedente ou juízo de retratação caso de divergência).

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)
Outcome
Feito devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão do Tema 1.314/STJ
Legal Topics
Carência De Plano De Saúde, Cobertura De Emergência E Urgência, Cláusula Contratual Abusiva, Limitação Temporal De Internação, Recursos Repetitivos (tema 1.314), Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência De Plano De Saúde Cobertura De Emergência E Urgência Cláusula Contratual Abusiva Limitação Temporal De Internação Recursos Repetitivos (tema 1.314) +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula de carência para atendimento de emergência/urgência quando ultrapassado o prazo máximo de 24 horas
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de precedentes vinculantes (Tema 1.314/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a controvérsia do agravo está inserida no Tema 1.314/STJ (abusividade de cláusula de carência para emergências e de limitação temporal de internação); por isso determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão dos recursos representativos, para que, após sua publicação, seja aplicado o art. 1.040 do CPC (negação de seguimento se houver coincidência com o precedente ou juízo de retratação caso de divergência).

Court Disposition

Feito devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão do Tema 1.314/STJ

Orders

  • Determino que o feito seja devolvido ao Tribunal de origem e lá fique sobrestado até a publicação do acórdão do Tema 1.314/STJ.
  • Após a publicação do acórdão representativo, aplique-se o art. 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.