AREsp 1772662 - DECISAO

AREsp 1772662 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o acórdão do TJSP, ao reconhecer que se tratou de emergência a partir do conjunto fático-probatório, aplicou a legislação (Lei nº 9.656/1998) e a jurisprudência do STJ que garante cobertura em casos de urgência/emergência mesmo em período de carência; a conclusão fática é incabível de reapreciação em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não houve julgamento extra petita porquanto a decisão atendeu à pretensão implícita da autora no sentido de obter a internação e tratamento de urgência.

Parties
Agravante / Recorrente: CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO; Autora / Recorrida: S B M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Carência De Plano De Saúde, Emergência/urgência, Dano Moral, Julgamento Extra Petita, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Carência De Plano De Saúde Emergência/urgência Dano Moral Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante / Recorrente

S B M

Autora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por carência é legítima diante de situação de emergência/urgência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 35-C e art. 12, V, c, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Existência de ato ilícito e responsabilidade por dano moral decorrente da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o acórdão do TJSP, ao reconhecer que se tratou de emergência a partir do conjunto fático-probatório, aplicou a legislação (Lei nº 9.656/1998) e a jurisprudência do STJ que garante cobertura em casos de urgência/emergência mesmo em período de carência; a conclusão fática é incabível de reapreciação em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não houve julgamento extra petita porquanto a decisão atendeu à pretensão implícita da autora no sentido de obter a internação e tratamento de urgência.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência, mantidos em 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).