AREsp 1817464 - DECISAO

AREsp 1817464 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial porque as alegadas violações de lei federal eram indiretas e reflexas, demandando exame de norma infralegal (atos/ RN da ANS) e reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; da mesma forma, a controvérsia sobre dano moral exigiria reanálise do acervo fático-probatório, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Carência De Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Danos Morais, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Carência De Plano De Saúde Urgência E Emergência Danos Morais Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial que envolve interpretação de norma infralegal/AN S
  2. 2 aplicação de prazos de carência em parto a termo versus urgência/emergência
  3. 3 existência de ato ilícito e dever de indenizar (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial porque as alegadas violações de lei federal eram indiretas e reflexas, demandando exame de norma infralegal (atos/ RN da ANS) e reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; da mesma forma, a controvérsia sobre dano moral exigiria reanálise do acervo fático-probatório, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.