AREsp 1810709 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que as internações foram de caráter emergencial e, à luz da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 302), o período de carência é inaplicável às hipóteses de urgência/emergência; por se tratar de questões fático-probatórias, a revisão pelo STJ é obstada pela Súmula 7, atraindo-se a Súmula 568 e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Sul América Seguro Saúde S. A.; Recorrido: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência De Plano De Saúde, Atendimento De Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Cláusula Abusiva, Boa Fé Objetiva, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Carência De Plano De Saúde Atendimento De Urgência E Emergência Negativa De Cobertura Cláusula Abusiva +2 more

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Parties

Sul América Seguro Saúde S. A.

Agravante

Autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de carência em casos de urgência/emergência
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita no tempo a internação hospitalar
  3. 3 Obrigação de cobertura de atendimentos de emergência pela operadora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as internações foram de caráter emergencial e, à luz da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 302), o período de carência é inaplicável às hipóteses de urgência/emergência; por se tratar de questões fático-probatórias, a revisão pelo STJ é obstada pela Súmula 7, atraindo-se a Súmula 568 e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para 20% em favor do advogado dos recorridos, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.