REsp 1892223 - DECISAO

REsp 1892223 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque confirmou o entendimento do Tribunal de origem segundo o qual o procedimento era de urgência/emergência e, portanto, o período de carência não poderia ser oposto; a operadora não comprovou doença pré-existente nem exigiu exames/perícia exigidos pela jurisprudência (Súmula 609-STJ); além disso, a revisão das conclusões fático-probatórias sobre a emergência e o dano moral demandaria reexame de fatos vetado pela Súmula 7/STJ. Mantida a condenação à cobertura e aos danos morais, majorando-se honorários sucumbenciais em 10% (art.85, §11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento; acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará mantido; honorários sucumbenciais majorados em 10% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Carência De Plano De Saúde, Cobertura Parcial Temporária (cpt), Doença Pré Existente, Cobertura De Urgência E Emergência, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Carência De Plano De Saúde Cobertura Parcial Temporária (cpt) Doença Pré Existente Cobertura De Urgência E Emergência +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura por ausência de cumprimento de carência/CPT
  2. 2 aplicabilidade da cobertura obrigatória em casos de urgência/emergência (art.35-C da Lei 9.656/98)
  3. 3 ônus da prova da operadora quanto à doença preexistente e exigência de exames/perícia

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque confirmou o entendimento do Tribunal de origem segundo o qual o procedimento era de urgência/emergência e, portanto, o período de carência não poderia ser oposto; a operadora não comprovou doença pré-existente nem exigiu exames/perícia exigidos pela jurisprudência (Súmula 609-STJ); além disso, a revisão das conclusões fático-probatórias sobre a emergência e o dano moral demandaria reexame de fatos vetado pela Súmula 7/STJ. Mantida a condenação à cobertura e aos danos morais, majorando-se honorários sucumbenciais em 10% (art.85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará mantido; honorários sucumbenciais majorados em 10% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.