REsp 2241395 - DECISAO

REsp 2241395 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível e não conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo apontado (art. 371 do CPC) e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão (aplicação da Súmula 282/STF); porque a recorrente não impugnou fundamentação decisória relevante do TJAM sobre a inaplicabilidade da tese de independência contratual entre paciente/operadora e paciente/hospital, suficiente para manter o acórdão (Súmula 283/STF); e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação do dispositivo legal impugnado, nos termos exigidos, justificando a decisão de não conhecer o recurso com...

Parties
Recorrente: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Recorrida: JOZIVANE ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Carência De Plano De Saúde, Cobertura De Urgência, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Carência De Plano De Saúde Cobertura De Urgência Dano Moral Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Recorrente

JOZIVANE ALVES DE SOUSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a negativa de cobertura hospitalar em caso de parto prematuro sob alegação de carência contratual superior a 24 horas?
  2. 2 É adequado e proporcional o valor arbitrado a título de danos morais?
  3. 3 Foi demonstrado prequestionamento relativamente ao art. 371 do CPC?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível e não conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo apontado (art. 371 do CPC) e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão (aplicação da Súmula 282/STF); porque a recorrente não impugnou fundamentação decisória relevante do TJAM sobre a inaplicabilidade da tese de independência contratual entre paciente/operadora e paciente/hospital, suficiente para manter o acórdão (Súmula 283/STF); e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação do dispositivo legal impugnado, nos termos exigidos, justificando a decisão de não conhecer o recurso com...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.